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Novos obrigados à emissão da NFSE

Desde 1º de fevereiro de 2018 não existe mais a dispensa da obrigação de emitir a NFSE para aqueles que faturam menos de R$ 240 mil por ano com serviços. Todos os prestadores dos serviços constantes na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 07, de 1973, estabelecidos no Município de Porto Alegre estão obrigados, exceto:
I - o prestador do serviço cujas atividades sejam todas enquadradas no regime de recolhimento do ISSQN por estimativa;
II - a instituição financeira ou equiparada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
III - o concessionário de serviço público de telefonia, energia elétrica, água e esgoto e transporte coletivo de passageiros, assim como o realizado por meio de táxi-lotação;
IV – os prestadores de serviços previstos no item 21.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973;
V – contribuintes com regime especial de emissão de documento fiscal;
VI – o Microempreendedor Individual – MEI;
VII – o profissional autônomo.


  

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