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Desativação do sistema ISSQNDEC e obrigatoriedade do DECWEB

ATENÇÃO: Em cumprimento à Instrução Normativa IN/SMF 01/2016, informamos que a partir de 1º/10/2017 não mais será permitido transmitir declarações por meio do software ISSQNDEC. A partir dessa data, será obrigatório o uso do sistema DECWEB para escriturar e transmitir Declarações Eletrônicas. Alertamos o atraso ou a não entrega da declaração mensal do ISSQN sujeita o contribuinte à penalidade por descumpirmento de obrigação acessória de 118 UFM (hoje R$ 460,81) para cada competência com descumprimento.


  

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